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TSTProcedenteJulgamento: 15/10/2019

Embargos de Declaração Cível nº 00011639220115090021

Processo nº 0001163-92.2011.5.09.0021

Gabinete da Presidencia

Novação · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Nulidade · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Novação · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Nulidade · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão
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Como os tribunais decidem: Novação

52% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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