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TSTProcedenteJulgamento: 14/07/2025

Recurso de Revista nº 00011533220245120046

Processo nº 0001153-32.2024.5.12.0046

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Gestante · Férias Proporcionais · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Multa de 40% do FGTS · FGTS
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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