TSTNão conhecidoJulgamento: 11/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011451620135030006

Processo nº 0001145-16.2013.5.03.0006

Gabinete da Presidencia

Custas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Legitimidade Ativa e Passiva · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita

Custas Obrigação de Fazer / Não Fazer Legitimidade Ativa e Passiva Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Custas

23% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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