TSTImprocedenteJulgamento: 29/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011405520185170191

Processo nº 0001140-55.2018.5.17.0191

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Documental · Litispendência · Fruição/Gozo · FGTS · Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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