TSTImprocedenteJulgamento: 09/08/2018

Petição Cível nº 00011396120165050551

Processo nº 0001139-61.2016.5.05.0551

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Transcedência · Multa por ED Protelatórios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral Transcedência Multa por ED Protelatórios Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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