TSTNão conhecidoJulgamento: 13/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011367120165050013

Processo nº 0001136-71.2016.5.05.0013

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Transcedência

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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