TSTParcialmente procedenteJulgamento: 07/07/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011349720125010322

Processo nº 0001134-97.2012.5.01.0322

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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