TSTImprocedenteJulgamento: 06/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011324920175050611

Processo nº 0001132-49.2017.5.05.0611

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Ente Público

Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Ente Público

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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