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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011316320115010004

Processo nº 0001131-63.2011.5.01.0004

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Penhora / Depósito/ Avaliação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
PrescriçãoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoCompetênciaResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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