TSTImprocedenteJulgamento: 06/11/2015

Recurso de Revista nº 00011252620125150006

Processo nº 0001125-26.2012.5.15.0006

Gabinete da Presidencia

Contribuição Assistencial · Aplicabilidade · Prescrição e Decadência · Honorários Advocatícios · Nulidade · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade · Prescrição e Decadência · Honorários Advocatícios · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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