TSTParcialmente procedenteJulgamento: 13/10/2014

Recurso de Revista nº 00011177720115040010

Processo nº 0001117-77.2011.5.04.0010

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Honorários Advocatícios · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · Adicional de Periculosidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Honorários Advocatícios Adicional de Insalubridade Diferenças por Desvio de Função Adicional de Periculosidade Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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