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TSTImprocedenteJulgamento: 14/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011161320175050121

Processo nº 0001116-13.2017.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Administração Pública · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

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