TSTImprocedenteJulgamento: 12/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011156620115150151

Processo nº 0001115-66.2011.5.15.0151

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE MARIA QUADROS DE ALENCAR

Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Juros Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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