Embargos de Declaração Cível nº 00011047420115120004
Processo nº 0001104-74.2011.5.12.0004
GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.