TSTImprocedenteJulgamento: 16/11/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011041820155110051

Processo nº 0001104-18.2015.5.11.0051

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ente Público Verbas Rescisórias Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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