TSTImprocedenteJulgamento: 25/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011033920165050221

Processo nº 0001103-39.2016.5.05.0221

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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