TSTImprocedenteJulgamento: 03/02/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011009420135030108

Processo nº 0001100-94.2013.5.03.0108

Gabinete da Presidencia

Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aplicabilidade · Isonomia Salarial · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Diferença Salarial · Terceirização/Tomador de Serviços · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Anotação/Baixa/Retificação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Reconhecimento de Relação de Emprego

27% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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