TSTNão conhecidoJulgamento: 31/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010965220135010451

Processo nº 0001096-52.2013.5.01.0451

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Ônus da Prova · Juros de Mora

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral Ônus da Prova Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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