TSTParcialmente procedenteJulgamento: 30/10/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010963820115150029

Processo nº 0001096-38.2011.5.15.0029

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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