TSTImprocedenteJulgamento: 22/01/2018

Recurso de Revista nº 00010865320165140091

Processo nº 0001086-53.2016.5.14.0091

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública

Temas repetitivos / Repercussão Geral Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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