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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010792220235080111

Processo nº 0001079-22.2023.5.08.0111

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Levantamento do FGTS · Membro de Cipa · Dano Moral / Material · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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