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TSTImprocedenteJulgamento: 27/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010752120135010243

Processo nº 0001075-21.2013.5.01.0243

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS
Fazenda PúblicaEnte PúblicoMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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