TSTNão conhecidoJulgamento: 31/08/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010702020145050027

Processo nº 0001070-20.2014.5.05.0027

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Multa do Art. 475-J do CPC · Acúmulo de Função · Depósito/Diferenças · Cálculo/Repercussão · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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