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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010690220225120046

Processo nº 0001069-02.2022.5.12.0046

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Guias do Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário · FGTS · Gratificação Anual · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS
Aviso PrévioGuias do Seguro DesempregoFérias ProporcionaisIndenização por Dano MoralSaldo de SalárioFGTSGratificação AnualRescisão IndiretaIndenização por Dano MoralReconhecimento de Relação de EmpregoMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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