TSTParcialmente procedenteJulgamento: 20/06/2018

Recurso de Revista nº 00010656620165170003

Processo nº 0001065-66.2016.5.17.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Empreitada/Dono da Obra · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Convencional

Multa do Artigo 477 da CLT Empreitada/Dono da Obra Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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