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TSTImprocedenteJulgamento: 26/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010627820225100009

Processo nº 0001062-78.2022.5.10.0009

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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