TSTProcedenteJulgamento: 14/10/2013

Recurso de Revista nº 00010566320105070013

Processo nº 0001056-63.2010.5.07.0013

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Aplicabilidade · Cabimento · Honorários Advocatícios · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Salário por Equiparação/Isonomia · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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