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TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010455920165090242

Processo nº 0001045-59.2016.5.09.0242

Gabinete da Presidencia

Indenizaçao por Dano Moral · Banco de Horas · Indenização · Diferenças por Desvio de Função · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Hora Extra · Insalubridade · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
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Como os tribunais decidem: Indenizaçao por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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