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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010446720235130032

Processo nº 0001044-67.2023.5.13.0032

Gabinete da Vice-Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS
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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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