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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010416020175220004

Processo nº 0001041-60.2017.5.22.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Extinção da Execução · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Impenhorabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Benefício de Ordem · Indenização · Férias Proporcionais · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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