TSTNão conhecidoJulgamento: 17/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010414220245070001

Processo nº 0001041-42.2024.5.07.0001

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cerceamento de Defesa · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Rescisão Indireta Negativa de Prestação Jurisdicional Cerceamento de Defesa Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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