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TSTImprocedenteJulgamento: 28/10/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010339120115020411

Processo nº 0001033-91.2011.5.02.0411

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Litigância de Má Fé
Prescrição e DecadênciaPrescriçãoNegativa de Prestação JurisdicionalCompetênciaComplementação de Aposentadoria/PensãoLitigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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