TSTNão conhecidoJulgamento: 15/06/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00010277320175110201

Processo nº 0001027-73.2017.5.11.0201

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização · Ente Público · Aplicabilidade

Negativa de Prestação Jurisdicional Multa do Artigo 477 da CLT Ônus da Prova Horas Extras Multa do Artigo 467 da CLT Indenização Ente Público Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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