TSTParcialmente procedenteJulgamento: 26/03/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00010268420165090749

Processo nº 0001026-84.2016.5.09.0749

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Licitude/Ilicitude · Anotação/Retenção da CTPS · Ente Público · Duração do Trabalho

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Licitude/Ilicitude Anotação/Retenção da CTPS Ente Público Duração do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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