TSTNão conhecidoJulgamento: 04/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010247220145030096

Processo nº 0001024-72.2014.5.03.0096

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Prescrição e Decadência · Execução Previdenciária · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Trabalho Externo · Comissões e Percentuais · Descontos Salariais - Devolução · Salário por Acúmulo de Cargo/Função

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