TSTNão conhecidoJulgamento: 21/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010238320225090664

Processo nº 0001023-83.2022.5.09.0664

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Restituição/Indenização de Despesas · Multa Convencional · Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Sucumbência · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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