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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010213820155060181

Processo nº 0001021-38.2015.5.06.0181

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Multa de 40% do FGTS · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Vale Transporte · AVISO PRÉVIO · Anotação / Baixa / Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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