TSTImprocedenteJulgamento: 09/12/2019

Recurso de Revista nº 00010116620155110015

Processo nº 0001011-66.2015.5.11.0015

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Valor Arbitrado · Ente Público · Ação Civil Pública · Indenização por Dano Moral Coletivo

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Valor Arbitrado Ente Público Ação Civil Pública Indenização por Dano Moral Coletivo

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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