TSTImprocedenteJulgamento: 28/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010052420205170013

Processo nº 0001005-24.2020.5.17.0013

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Contratuais · Competência

Indenização por Dano Moral Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Contratuais Competência

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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