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TSTImprocedenteJulgamento: 14/04/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010047120125150111

Processo nº 0001004-71.2012.5.15.0111

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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