TSTImprocedenteJulgamento: 03/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010044420235210006

Processo nº 0001004-44.2023.5.21.0006

Gabinete da Presidencia

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Terceirização/Tomador de Serviços · Rescisão Indireta · Concessão de Serviço Público · Administração Pública · Competência da Justiça do Trabalho

Desconsideração da Personalidade Jurídica Terceirização/Tomador de Serviços Rescisão Indireta Concessão de Serviço Público Administração Pública Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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