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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009995220125050006

Processo nº 0000999-52.2012.5.05.0006

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Reserva de Plenário · Juros de Mora · Multa por ED Protelatórios
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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