TSTImprocedenteJulgamento: 07/02/2012

Recurso de Revista nº 00009964720105060101

Processo nº 0000996-47.2010.5.06.0101

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Multa de 40% do FGTS · Execução Previdenciária · Multa Cominatória / Astreintes · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT

Prescrição Multa de 40% do FGTS Execução Previdenciária Multa Cominatória / Astreintes Horas Extras Intervalo Intrajornada Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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