TSTImprocedenteJulgamento: 22/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009962620215050251

Processo nº 0000996-26.2021.5.05.0251

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Ônus da Prova · Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Administração Pública Ônus da Prova Reserva de Plenário Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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