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TSTImprocedenteJulgamento: 30/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009950320235200009

Processo nº 0000995-03.2023.5.20.0009

Gabinete da Presidencia

Ação Civil Pública · Indenização por Dano Moral Coletivo · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Ação Civil PúblicaIndenização por Dano Moral ColetivoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública

31% procedente3% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 2.282 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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