TSTImprocedenteJulgamento: 14/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009912020175050291

Processo nº 0000991-20.2017.5.05.0291

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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