TSTNão conhecidoJulgamento: 15/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009903420235120031

Processo nº 0000990-34.2023.5.12.0031

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo Intrajornada · Adicional de Periculosidade · Auxílio/Tíquete Alimentação · Horas Extras · Adicional de Produtividade · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Repouso Semanal Remunerado e Feriado Intervalo Intrajornada Adicional de Periculosidade Auxílio/Tíquete Alimentação Horas Extras Adicional de Produtividade Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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