TSTImprocedenteJulgamento: 03/02/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009888320145150132

Processo nº 0000988-83.2014.5.15.0132

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Empreitada/Dono da Obra · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 467 da CLT Horas Extras Depósito/Diferenças Empreitada/Dono da Obra Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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