TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009873020155050007

Processo nº 0000987-30.2015.5.05.0007

GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Aplicabilidade · Multa por ED Protelatórios · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Categoria Profissional Diferenciada · Enquadramento · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude · Transcedência

Aplicabilidade Multa por ED Protelatórios Temas repetitivos / Repercussão Geral Categoria Profissional Diferenciada Enquadramento Isonomia Salarial Licitude/Ilicitude Transcedência

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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