TSTImprocedenteJulgamento: 07/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009788320115150022

Processo nº 0000978-83.2011.5.15.0022

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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